Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 21 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

PARECER nº 21 de 2025

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 017/2025.

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Situação de Pauta

PARECER nº 21 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 10/06/2025

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