Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 62 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PARECER nº 62 de 2025

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 048/2025

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PARECER nº 62 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 08/12/2025

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