Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025
Projeto de Lei Legislativo nº 08, de 06 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a autorização de ausência do servidor público municipal para acompanhamento e cuidado de filho(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/08/2025
Observação