Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Saudade do Iguaçu para o período de 2026 a 2029.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Munícipio de Saudade do Iguaçu - REFIS 2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Constitui o Loteamento Condomínio Santiago, revogando as Leis Municipais nº 1.367/2020, 1.423/2021 e 1.577/2024.

Institui o Programa de Guarda Subsidiada no Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde-CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 1.148 de 11 de agosto de 2021, que institui o Programa Família Acolhedora e ainda dá outras providências.

Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos).

Projeto de Lei Legislativo nº 08, de 06 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a autorização de ausência do servidor público municipal para acompanhamento e cuidado de filho(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inicie os procedimentos licitatórios necessários para a aquisição de equipamentos e execução de obras, conforme recursos alocados pelo Deputado Federal Aliel Machado (PV) e já formalmente destinados em favor do Município de Saudade do Iguaçu, destinados ao fortalecimento da agricultura familiar e à infraestrutura comunitária do município.

REQUER que o Executivo Municipal informe, no prazo legal, sobre o barracão construído via operação de crédito junto ao Parque Industrial para instalação de fábrica de panificação, considerando que a obra já foi entregue pela empresa construtora.