Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera o § 1º do Art. 5º da Lei nº 588/2010, atualizando os valores de reembolso aos produtores rurais que tiverem animais sacrificados em razão da tuberculose ou brucelose, bem como estabelece a correção anual dos valores pelo INPC/IBGE

Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a disponibilização da oficina mecânica municipal, bem como dos profissionais mecânicos do quadro do Município, para atender, de forma organizada e mediante cronograma, às associações de agricultores de Saudade do Iguaçu, prestando suporte em eventuais reparos no maquinário e nos implementos agrícolas de uso coletivo. Ressalta-se que as peças e materiais necessários às manutenções serão de responsabilidade das próprias associações, cabendo ao Município apenas a mão de obra e a estrutura da oficina.

Solicita que seja oficiado ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, solicitando informações acerca dos motivos pelos quais ainda não foram iniciados os trâmites legais para a cessão de uso dos barracões industriais localizados junto ao Parque Industrial, os quais se encontram concluídos e aptos para utilização.