Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 36 de 2023
Autoriza o repasse da assistência financeira complementar estabelecido pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 36 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/10/2023
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