Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 13 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 13 de 2024
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei 013/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação