Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 26 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 26 de 2024
Parecer da Comissão de constituição e justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação