Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 30 de 2024
Institui no âmbito do Município o Sistema Municipal de Cultura - SMC, o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, e o Fundo Municipal de Cultura – FMC, e estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI nº 30 de 2024 | Protocolo de Matéria | 17/06/2024
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