Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 29 de 2024
Dispõe sobre a convalidação de Concessão do Direito Real de Uso de imóvel público e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação