Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 41 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 41 de 2024
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finançãs e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 041/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação