Ordem do Dia/Expediente: 5 - SUBSTITUTIVO nº 1 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
SUBSTITUTIVO nº 1 de 2024
Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
SUBSTITUTIVO nº 1 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 25/11/2024
Observação