Ordem do Dia/Expediente: 6 - INDICAÇÃO nº 49 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 49 de 2024
Indica aterro e terraplanagem nos termos da Lei de Incentivos nº 1199/2018.
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