Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 53 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 53 de 2024
Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria Nº 015/2024 favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 03/2024 na forma do substitutivo Nº 04/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação