Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Saudade do Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2023 de responsabilidade de Darlei Trento”.

Ofício nº 1- 065/2025, do Prefeito Municipal solicitando a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Nº 018/2025, pelo motivo de que a administração municipal tem um prazo de 90 dias a contar da data de 06/06/2025 para formalizar a contratação da aquisição do ônibus escolar (conforme Autorização nº. 1265/2025 CGCOM/DIRAD/FNDE em anexo), e para tanto, necessitamos que a aprovação da suplementação orçamentária prevista no referido projeto de lei ocorra antes do período de recesso parlamentar.

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.255/2019, que dispõe sobre a regulamentação e uso do Cemitério Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, e dá outras providências.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018/2025.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 497.152,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2025.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine às Secretarias competentes a retomada e plena execução do Programa “Distribuição de Postes”, instituído pela Lei Municipal nº 1.169, de 21 de março de 2018, destinado a atender os agricultores familiares do Município de Saudade do Iguaçu.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde a realização de estudos técnicos e administrativos com vistas à viabilização da oferta de atendimento médico especializado em ortopedia, com presença de profissional da área no Centro de Saúde Municipal ao menos uma vez por semana.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Departamento de Engenharia e Trânsito a realização de estudos técnicos e viários visando à transformação do trecho da Rua Padre Felipe, compreendido entre a Avenida Iguaçu e a Rua 19 de Março, em via de sentido único de circulação (mão única), considerando as condições de tráfego e a necessidade de garantir segurança no entorno da Escola Municipal Padre Felipe.