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PL 5/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 27/2022, Data Protocolo:
21/02/2022 -
Horário: 15:44:19
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 6/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comissão e funções gratificadas.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 28/2022, Data Protocolo:
21/02/2022 -
Horário: 15:47:07
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 7/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 1.143.573,06.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 29/2022, Data Protocolo:
21/02/2022 -
Horário: 15:51:45
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 8/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Saudade do Iguaçu.
Apresentação: 3 de Março de 2022
Protocolo: 43/2022, Data Protocolo:
03/03/2022 -
Horário: 15:45:36
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 9/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o ano de 2022 no valor de R$ 1.130.000,00.
Apresentação: 3 de Março de 2022
Protocolo: 41/2022, Data Protocolo:
03/03/2022 -
Horário: 14:59:13
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 10/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera os valores das metas anuais para 2022 constantes no anexo de metas fiscais da LDO para 2022.
Apresentação: 1 de Abril de 2022
Protocolo: 79/2022, Data Protocolo:
01/04/2022 -
Horário: 16:25:45
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 11/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera o §6º do art. 20 da Lei 1213/2018.
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Protocolo: 90/2022, Data Protocolo:
04/04/2022 -
Horário: 15:40:46
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 12/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 para o exercício de 2022.
Apresentação: 1 de Abril de 2022
Protocolo: 80/2022, Data Protocolo:
01/04/2022 -
Horário: 16:31:34
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 13/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$ 1.305.000,00.
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 102/2022, Data Protocolo:
11/04/2022 -
Horário: 15:01:09
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 14/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 1.300.000,00.
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Protocolo: 110/2022, Data Protocolo:
18/04/2022 -
Horário: 13:11:13
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Maio de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 15/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2022
Protocolo: 115/2022, Data Protocolo:
25/04/2022 -
Horário: 15:57:35
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Maio de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 16/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 400.000,00.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Protocolo: 117/2022, Data Protocolo:
02/05/2022 -
Horário: 13:11:52
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 17/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei 543/2010.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Protocolo: 128/2022, Data Protocolo:
02/05/2022 -
Horário: 16:33:48
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Maio de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 18/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022 no valor de R$ 777.299,00.
Apresentação: 23 de Maio de 2022
Protocolo: 147/2022, Data Protocolo:
23/05/2022 -
Horário: 15:56:28
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 19/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a revisão do vencimento do cargo de professor 40 horas em adequação ao Piso Nacional dos Professores e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2022
Protocolo: 148/2022, Data Protocolo:
23/05/2022 -
Horário: 16:00:40
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 20/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO e a abertura de um credito Adicional Especial na Lei Orçamentária anual de 2022.
Apresentação: 23 de Maio de 2022
Protocolo: 149/2022, Data Protocolo:
23/05/2022 -
Horário: 16:04:24
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 21/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município.
Apresentação: 30 de Maio de 2022
Protocolo: 160/2022, Data Protocolo:
30/05/2022 -
Horário: 15:34:28
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Agosto de 2022
Resultado: Rejeitado por unanimidade
Data Votação:
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PL 22/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 2.020.000,00.
Apresentação: 10 de Junho de 2022
Protocolo: 172/2022, Data Protocolo:
10/06/2022 -
Horário: 16:35:28
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 23/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 350.969,40.
Apresentação: 10 de Junho de 2022
Protocolo: 173/2022, Data Protocolo:
10/06/2022 -
Horário: 16:41:14
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PARA SANÇÃO DO PREFEITO - SANÇÃO
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 24/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 (LDO 2023).
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 205/2022, Data Protocolo:
15/08/2022 -
Horário: 13:50:54
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 25/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei Nº 025/2022 que autoriza a alteração das metas das ações dos programas de governo e da estimativa das receitas do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.435/2021 de 05 de outubro de 2021.
Apresentação: 28 de Novembro de 2022
Protocolo: 331/2022, Data Protocolo:
28/11/2022 -
Horário: 15:54:15
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição Aprovada em 2º Turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Dezembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 26/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para 2022 no valor de R$ 1.954.544,00.
Apresentação: 29 de Julho de 2022
Protocolo: 186/2022, Data Protocolo:
29/07/2022 -
Horário: 10:35:09
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PARA SANÇÃO DO PREFEITO - SANÇÃO
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 27/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 502.600,00.
Apresentação: 5 de Agosto de 2022
Protocolo: 190/2022, Data Protocolo:
05/08/2022 -
Horário: 15:38:23
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 28/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei Nº 1.284/2019 em Regime de Urgência.
Apresentação: 12 de Agosto de 2022
Protocolo: 201/2022, Data Protocolo:
12/08/2022 -
Horário: 16:06:20
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Agosto de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 29/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.000,00 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 12 de Agosto de 2022
Protocolo: 200/2022, Data Protocolo:
12/08/2022 -
Horário: 15:21:44
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 31/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 345.000,00.
Apresentação: 29 de Agosto de 2022
Protocolo: 219/2022, Data Protocolo:
29/08/2022 -
Horário: 15:36:00
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PMSI
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 32/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei 1199/2018.
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Protocolo: 216/2022, Data Protocolo:
26/08/2022 -
Horário: 10:46:05
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 33/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a Premiação de campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade do Iguaçu, Paraná.
Apresentação: 29 de Agosto de 2022
Protocolo: 220/2022, Data Protocolo:
29/08/2022 -
Horário: 15:37:53
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 35/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022 valor de R$ 3.120.000,00.
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 230/2022, Data Protocolo:
05/09/2022 -
Horário: 17:33:21
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 36/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 231/2022, Data Protocolo:
05/09/2022 -
Horário: 17:36:03
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 37/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 324.500,00 no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Protocolo: 237/2022, Data Protocolo:
12/09/2022 -
Horário: 13:37:22
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 38/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Inclui os parágrafos 2º, 3º e 4º no art. 6º da Lei 1172/2018 de 21 de março de 2018.
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Protocolo: 241/2022, Data Protocolo:
12/09/2022 -
Horário: 15:05:53
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 39/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu para o Exercício Fiannceiro de 2022 no valor de R$ 617.800,00.
Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Protocolo: 255/2022, Data Protocolo:
26/09/2022 -
Horário: 15:54:25
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Outubro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 40/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023.
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Protocolo: 256/2022, Data Protocolo:
30/09/2022 -
Horário: 10:41:47
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Dezembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 42/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 345.000,00.
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Protocolo: 264/2022, Data Protocolo:
07/10/2022 -
Horário: 9:51:18
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Outubro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 43/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei Nº 043/2022 de autoria do Prefeito Municipal que altera a Lei Municipal Nº 1.425-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Protocolo: 274/2022, Data Protocolo:
10/10/2022 -
Horário: 16:05:30
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Outubro de 2022
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2022
Texto Original
Texto Articulado
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PL 45/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei Nº 044/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 156.000,00.
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Protocolo: 284/2022, Data Protocolo:
21/10/2022 -
Horário: 14:04:36
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 46/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei Nº 046/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 183.552,00.
Apresentação: 31 de Outubro de 2022
Protocolo: 294/2022, Data Protocolo:
31/10/2022 -
Horário: 14:19:10
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 47/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei Nº 047/2022 que altera o art. 4º da Lei Municipa 1.431/2021, reduzindo o valor alocado e dá outras providencias.
Apresentação: 7 de Novembro de 2022
Protocolo: 307/2022, Data Protocolo:
07/11/2022 -
Horário: 16:06:10
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 48/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei Nº 048/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no valor de R$265.000,00 para o Exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 7 de Novembro de 2022
Protocolo: 302/2022, Data Protocolo:
07/11/2022 -
Horário: 8:59:06
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 49/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei Nº 049/2022 que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 322.546,90 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 51.964,82 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 11 de Novembro de 2022
Protocolo: 312/2022, Data Protocolo:
11/11/2022 -
Horário: 11:27:49
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 50/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei Nº 050/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 924.000,00 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Protocolo: 316/2022, Data Protocolo:
21/11/2022 -
Horário: 9:02:06
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Dezembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 52/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei Nº 052/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o execício financeiro de 2022 no valor de R$ 1.264.900,00.
Apresentação: 25 de Novembro de 2022
Protocolo: 322/2022, Data Protocolo:
25/11/2022 -
Horário: 14:24:00
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição Aprovada em 2º Turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Dezembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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PL 53/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei Nº 053/2022 que dispõe sobre a aprovação do Loteamento Industrial Iguaçu.
Apresentação: 28 de Novembro de 2022
Protocolo: 332/2022, Data Protocolo:
28/11/2022 -
Horário: 16:22:40
Autor:
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Dezembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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RQ 1/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicita informações do Departamento de Engenharia acerca dos danos na obra do Parque do Lago, informações estas contendo relação de danos, responsabilidade e providências tomadas pelo Poder Publico e informações acerca do terreno do Município localizado no Bairro Industrial. Informações estas relativas ao terreno que está sendo cultivado por terceiros, devendo constar quem está cultivando a área, qual Departamento é responsável pelo local, de que forma foi cedido e quem autorizou o plantio na área
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 13/2022, Data Protocolo:
18/02/2022 -
Horário: 15:14:57
Autor:
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Março de 2022
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2022
Texto Original
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RQ 2/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicita informações acerca dos motivos pelo qual o rolo compactador pertencente ao Município de Saudade do Iguaçu estava no Município vizinho de Sulina no último dia 22 de fevereiro de 2022.
Apresentação: 7 de Março de 2022
Protocolo: 48/2022, Data Protocolo:
07/03/2022 -
Horário: 13:46:54
Autor:
LUIS FERNANDO VEDANA - DR. VEDANA
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Março de 2022
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Março de 2022
Texto Original
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RQ 3/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicita que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná dê o mais breve possível o fiel cumprimento à Indicação Nº 040/2021, de 13 de julho de 2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos e à Indicação Nº 046/2021, de 02 de agosto de 2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos (cópias em anexo).
Apresentação: 14 de Março de 2022
Protocolo: 57/2022, Data Protocolo:
14/03/2022 -
Horário: 10:50:02
Autor:
SETEMBRINO NATH - BINO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Março de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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RQ 4/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicita informações acerca do andamento da Indicação Nº 11/2022 de autoria destes signatários que indicou o pagamento de Gratificação por Dedicação Exclusiva de 60% para os motoristas da Secretaria Municipal de Educação.
Apresentação: 24 de Março de 2022
Protocolo: 72/2022, Data Protocolo:
24/03/2022 -
Horário: 16:22:04
Autor:
LUIS FERNANDO VEDANA - DR. VEDANA
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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RQ 5/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: solicita informações pertinentes à construção da Rede de Esgoto em nosso Município.
Apresentação: 24 de Março de 2022
Protocolo: 73/2022, Data Protocolo:
24/03/2022 -
Horário: 16:23:30
Autor:
LUIS FERNANDO VEDANA - DR. VEDANA
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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RQ 6/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Pedido de informações e de providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 98/2022, Data Protocolo:
11/04/2022 -
Horário: 8:06:47
Autor:
LUIS FERNANDO VEDANA - DR. VEDANA
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENÁRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
Data Votação:
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